Da Redação

O vereador Hiago Teles Alves (PL) apresentou, no último dia 6 de outubro, o Projeto de Lei Ordinária nº 056/2025, que institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Barra do Garças (MT). A proposta tem como objetivo simplificar os atos e procedimentos administrativos, tornando mais ágil a prestação dos serviços públicos e reduzindo as exigências formais impostas aos cidadãos.

De acordo com o texto, a Administração Municipal deverá seguir princípios como legalidade, eficiência, moralidade, proporcionalidade e segurança jurídica, priorizando a simplificação dos trâmites internos. O projeto dispensa a obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de documentos, transferindo ao servidor público a responsabilidade de verificar a autenticidade quando necessário.

A medida também garante ao cidadão o direito de ter acesso aos processos administrativos e de solicitar cópias de documentos, exceto nos casos em que o sigilo for necessário para proteger a privacidade ou a honra de terceiros.

Em sua justificativa, o vereador destacou que a iniciativa busca racionalizar o funcionamento da administração municipal, promovendo eficiência e transparência. “Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e de grande impacto social, que desonera o cidadão e fortalece a relação de confiança entre o poder público e a população”, afirmou Hiago Teles.

O parlamentar ainda lembrou que a proposta tem fundamento na Lei Federal nº 13.726/2018, que trata da desburocratização no âmbito da Administração Pública, e que medidas semelhantes já foram adotadas em outros municípios com resultados positivos.

O Projeto de Lei nº 056/2025 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Barra do Garças.